Santa Catarina tem nova Lei Estadual da Piscicultura

06/12/2018

Os piscicultores catarinenses terão novas regras para licenciamento ambiental. Nesta terça-feira (4) a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual da Piscicultura - encaminhado pelo Governo do Estado em abril deste ano. A nova Lei é uma atualização da Lei nº 15.736/2012, que disciplina a piscicultura de águas continentais no estado, e busca adequá-la ao Código Florestal Brasileiro e ao Código Estadual do Meio Ambiente. A principal mudança será nos critérios para o licenciamento ambiental. A proposta permite o uso de áreas de preservação permanente para a atividade da piscicultura – seguindo critérios que liberem a produção, sem comprometer a preservação da vegetação nativa. LEIA MAIS


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