Agrupamos aqui as respostas aos principais questionamentos feitos por profissionais e empresas. PROFISSIONAL
Para realizar atendimento clínico o profissional deve dispor de um consultório veterinário devidamente registrado em seu nome e com instalações adequadas.
O registro do consultório é de responsabilidade do profissional, mesmo que o espaço físico seja do proprietário do estabelecimento. Caso o profissional deixe de atender neste consultório deve dar baixa do mesmo ou solicitar transferência. O próximo profissional que vier a trabalhar no mesmo local deverá registrar um novo consultório.
Posso fazer pequenas cirurgias no meu consultório?Consultórios Veterinários são estabelecimentos de propriedade de Médico Veterinário, destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de animais, sendo vedada à internação e realização de cirurgia.
Como faço minha inscrição no Conselho de SC?Para fazer a Inscrição no CRMV-SC consulte os documentos necessários no link Profissional deste site. Os documentos devem ser enviados a nossa sede ou delegacias regionais. A entrega das carteiras será agendada pelo setor Pessoa Física, após receber os documentos. OBS: Não será dada entrada no processo se a documentação não estiver completa.
Como acesso o meu cadastro no CRMV/SC?Os profissionais e empresas cadastrados no CRMV/SC podem, agora, consultar seus cadastros, imprimir boletos, verificar ARTs diretamente pela Internet. Com a implementação no novo sistema desenvolvido pelo Conselho Federal, o CRMV/SC passou, então, a disponibilizar o serviço, facilitando a comunicação e o acesso de todos às informações e, ainda, proporcionando um melhor controle sobre os pagamentos de taxas e anuidades.
Os carnês para pagamento da anuidade foram enviados aos profissionais e empresas registrados no CRMV/SC. Os valores foram reajustados conforme determinação do Conselho Federal. E para diminuir as dúvidas sobre a forma de pagamento, o CRMV/SC criou um link fixo em sua página na Internet, como apoio às informações impressas na folha de rosto do carnê.
Opções de pagamento da anuidade:
- Cota única com 15% de desconto até 31 de janeiro; - Cota única com 10% de desconto até 28 de fevereiro; - Cota única com 5% de desconto até 31 de março; - Cota única sem desconto até 31 de maio; - Parcelamento sem desconto, com vencimentos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04 e 31/05.
E em caso de débito com o CRMV/SC, como devo proceder para o pagamento?É necessário que o profissional entre em contato com o CRMV/SC pelo e-mail do Setor de Cobrança: cobranca@crmvsc.gov.br
Por que minha empresa necessita inscrever-se no CRMV?Porque as empresas que possuem atividades relacionadas à medicina veterinária, obedecendo as disposições da lei 5.517, art 27, estão obrigadas ao Registro no CRMV em sua respectiva região.
Qual a documentação necessária para o registro de empresas no CRMV-SC ?Preencher a ficha de registro de pessoa jurídica, Anotação de Responsabilidade Técnica ART, e a declaração de atividades profissionais. Juntamente com estes três formulários devem ser apresentadas cópias do Contrato Social primitivo e da última alteração, cópia do CNPJ e da Inscrição Estadual, alvará sanitário ou serviço de inspeção ou declaração se responsabilizando a enviar o alvará assim que estiver pronto. A documentação deve ser enviada pelo correio para o CRMV/SC ou pela delegacia mais próxima de sua região (Verificar endereços das Delegacias no link Institucional).
Onde consigo os formulários para o registro ?Os formulários de ficha de registro de pessoa jurídica, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a declaração de atividades profissionais estão disponíveis no link Empresas deste site.
Qual o tempo estimado para a conclusão do processo de registro de uma empresa no CRMV/SC?Em torno de 30 dias.
Qual documento comprova o registro da empresa no Conselho? O Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica, que deverá ser exposto em local visível no estabelecimento. Este documento é expedido após o pagamento da anuidade e emolumentos. Sempre que ocorrer alguma mudança nos dados cadastrais da empresa será necessário emitir novo certificado de registro.
O responsável técnico deve ser empregado da empresa ?O Conselho exige o formulário de ART devidamente preenchido, assinado, e coerente em relação à carga horária/remuneração. Não cabe ao CRMV exigir esta ou aquela forma de vínculo contratante/contratado.
Qual o salário do responsável técnico?O salário mínimo profissional é estabelecido em Lei. A tabela em relação à carga horária/remuneração pode ser conferida no link RT.
Qual a carga horária estabelecida para o responsável técnico?O mínimo de 03 horas semanais. Para esta carga horária, a remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo vigente no país. Para Consultório Veterinário, o mínimo é de 10 horas semanais. Já para Clínica Veterinária, a carga horária mínima é de 44 horas semanais e para hospital veterinário e zoológico (50h - dedicação exclusiva)
Qual o valor da anuidade ?A anuidade é estabelecida por Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Os valores variam de acordo com o capital social registrado pela empresa. Além da anuidade, no primeiro registro se recolhe outros emolumentos: taxas de ART, taxa de certificado e a taxa de registro de pessoa jurídica.
Em qual momento a anuidade é recolhida?Após o envio de toda a documentação solicitada, estando em regularidade de constituição, serão encaminhados pelo correio ou por e-mail os boletos para quitação em qualquer agência bancária.
Em caso de débito com o CRMV/SC, como devo proceder para o pagamento?É necessário que a empresa entre em contato com o CRMV/SC pelo telefone (48) 3953-7700 ou e-mail do Setor de Cobrança: cobranca@crmvsc.gov.br
Podem ser solicitadas isenções ou reduções de juros e multa sobre os valores dos débitos existentes junto ao CRMV/SC?No que diz respeito à solicitação de descontos ou isenção nas anuidades devidas, informamos que o CRMV/SC não tem amparo legal para atender tal pedido, em razão de não haver previsão jurídica para este tipo de requerimento.
Cabe esclarecer que o CRMV/SC é um órgão público e como tal está restrito ao princípio da legalidade, e, no caso de redução ou isenção de valor, considera-se como renúncia fiscal, proibida pela Lei Complementar nº 101/1998 ? Lei de Responsabilidade Fiscal.No entanto, pode ser concedido o parcelamento em até 3 (três) parcelas cada anuidade, obedecendo a seguinte forma: sempre que se iniciar um parcelamento os valores serão fixos, dentro dos prazos de vencimento de cada boleto. Somente após o término de um parcelamento é que serão emitidos novos boletos (para o parcelamento de outra anuidade). Além disso, os valores para o novo parcelamento serão atualizados, na respectiva data de envio, e fixos para a anuidade enviada.
Como acesso o cadastro da minha empresa no CRMV/SC?Os profissionais e empresas cadastrados no CRMV/SC podem, agora, consultar seus cadastros, imprimir boletos, verificar ARTs diretamente pela Internet. Com a implementação no novo sistema desenvolvido pelo Conselho Federal, o CRMV/SC passou, então, a disponibilizar o serviço, facilitando a comunicação e o acesso de todos às informações e, ainda, proporcionando um melhor controle sobre os pagamentos de taxas e anuidades.
