Lei 5.517 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei 5.634 - Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.

Lei 5.550 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Lei 4.950-A - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Lei 6.839 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Decreto 64.704 - Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 69.134 - Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 70.206 - Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária e altera artigos do Decreto 69.134.

Resolução n.º 1573/2023 - Regulamenta as alíneas do artigo 5º da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, e as alíneas do artigo 2º do Decreto n.º 64.704, de 17 de junho de 1969.

Resolução n.º 1562/2023 - Atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

Resolução n.º 1453/2022 - Especifica o campo de atividades do Zootecnista.

Resolução n.º 1374/2000 - Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica, atividades clínico-laboratoriais, Estrutura e Funcionamento dos Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário, Postos de Coleta, Laboratórios de Patologia Veterinária e dá outras providências.

Resolução n.º 1321/2000 - Institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária e dá outras providências.

Resolução n.º 1275/2019 - Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.

Resolução n.º 1267/2019 - Aprova o Código de Ética do Zootecnista.

Resolução n.º 1236/2018 - Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências.

Resolução n.º 1177/2017 - Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV n.º 592, de 26 de junho de 1992, e dá outras providências.

Resolução n.º 1138/2016 - Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário.

Resolução n.º 1069/2014 - Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências.


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Resolução n.º 0009/2024 - Normatiza o pagamento de auxílio de representação no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC).

Resolução n.º 0002/2023 - Cria o agraciamento com o distintivo da Medicina Veterinária e da Zootecnia aos profissionais que exercerão mandato no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina e aos profissionais formados em Medicina Veterinária e Zootecnia e dá outras providências.

Resolução n.º 0109/2021 - Institui a Política de Governança.

Resolução n.º 0108/2021 - Tornam públicos os requisitos para seleção de profissionais para representação do CRMV-SC em comitês, comissões, grupos de trabalho e outros fóruns de discussão de assuntos relacionados à Medicina Veterinária e à Zootecnia.

Resolução n.º 0101/2014 - Altera a remuneração do defensor dativo no processo ético-profissional no âmbito do CRMV-SC, conforme Resolução CFMV n.º 875/2007.

Resolução n.º 0096/2014 - Dispõe sobre procedimentos para registro e anotação de responsabilidade técnica de estabelecimentos avícolas.

Resolução n.º 0093/2013 - Disciplina a expedição pelo CRMV-SC da listagem de profissionais e pessoas jurídicas inscritas nessa Autarquia, revoga a Resolução n.º 073/2010 e dá outras providências.

Resolução n.º 0088/2012 - Normatiza a defensoria dativa no Processo Ético-Profissional no âmbito do CRMV-SC, conforme Resolução CFMV n.º 875/2007.

Portaria n.º 0092/2024 - Nomeia a Assessora Técnica e de Gabinete, Médica-Veterinária Paola Gouvêa Manfredini, CRMV-SC n.º 03827, como Ouvidora e responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do CRMV-SC.

Portaria n.º 0091/2024 - Implementa a Fiscalização Orientativa Remota no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina.

Portaria n.º 0083/2024 - Regulamenta a concessão de verbas indenizatórias, na forma de diária, jetom ou verba de representação para diretores, conselheiros, delegados regionais, membros de comissões técnicas, assessores, colaboradores eventuais, empregados e prestadores de serviço quando em viagem ou em atendimento às atribuições institucionais do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina.

Portaria n.º 0078/2024 - Constitui a Comissão de Tomada de Contas do CRMV-SC (CTC) - Gestão 2023/2026.

Portaria n.º 0061/2024 - Nomear, em conformidade com as determinações e orientações contidas no Acórdão do TCU n.º 1.925/2019, no relatório de auditoria promovido pelo CFMV junto ao CRMV-SC constantes no item 6.1, parágrafos de 22 a 26 e da Resolução CRMV-SC n.º 109, de 06 de dezembro de 2021, que institui a política governança no CRMV-SC, o Assessor Jurídico Advogado Anselmo da Silva Livramento Machado, matrícula CRMV-SC n.º 242, como responsável para atuar e exercer as atividades relativas ao controle interno (controladoria) do CRMV-SC.

Portaria n.º 0060/2024 - Nomeia a Médica-Veterinária Thalyta Marcilio, matrícula n.º 268, como responsável pela implementação da Resolução CFMV n.º 1416/2021, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos (PGR) no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

Portaria n.º 0055/2024 - Nomeia o Assessor Jurídico, Advogado Anselmo da Silva Livramento Machado, como encarregado pelo tratamento de dados pessoais do CRMV-SC, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

Portaria n.º 0011/2023 - Fixa a carga horária de estágio e o valor pago a título de bolsa.

Portaria n.º 0008/2023 - Institui Valor Referência para provimento de diárias, jeton, ressarcimento de deslocamento, valores da verba de representação e de outras verbas indenizatórias.

Portaria n.º 0006/2023 - Designa as agentes de contratação/pregoeiras oficiais, constitui a comissão permanente de licitação/contratação e equipe de apoio do CRMV-SC.

Portaria n.º 0038/2022 - Implanta o Plano de Reestruturação Administrativa.

Portaria n.º 0800/2021 - Regulamenta o procedimento de concessão de passagens, o provimento de deslocamento com veículo oficial e o reembolso de despesas com deslocamento para diretores, conselheiros, delegados regionais, membros de comissões assessoras, colaboradores eventuais, empregados e prestadores de serviços quando à serviço.