Termo de Adesão e de Condições de Uso do Banco de Oportunidades do CRMV-SC

1. Aceitação das Condições de Uso

1.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso tem por finalidade normatizar o uso do serviço oferecido pelo CRMV-SC. Ao usar tal Sistema, o usuário está ciente de que estará sujeito aos manuais e regras aplicáveis a ele. Ao enviar dados curriculares ao CRMV-SC, o usuário assume que leu e concordou com a versão mais recente do Termo e se vincula, automática e irrevogavelmente, às regras nele contidas.

1.2. O serviço oferecido não envolverá quaisquer ônus para o usuário, exceto os da conexão remota para acesso ao Sistema, que caberá àquele ter. Da mesma forma, não haverá qualquer vantagem ou retribuição ao usuário pelas informações e dados que cadastrar no sistema e pela disposição que deles vier a ser feita pelo CRMV-SC a qualquer tempo.

2. Descrição do serviço

O CRMV-SC, através do Banco de Oportunidades, coleta e armazena informações curriculares dos usuários, necessárias ao cumprimento de um de seus objetivos institucionais, qual seja, o de valorizar as profissões do médico veterinário e do zootecnista. Tais informações são utilizadas na avaliação da competência de candidatos à obtenção de vagas de trabalho.

3. Compartilhamento das informações

3.1. Todas as informações curriculares enviadas ao CRMV-SC poderão ser por este disponibilizadas para acesso interno ou exibidas na rede interna da Autarquia. Poderão também ser divulgadas para o público externo, através da Internet ou de outros meios.

3.2. O CRMV-SC poderá fornecer todas as informações curriculares recebidas dos usuários para outros órgãos governamentais federais, municipais e estaduais.

3.3. O CRMV-SC fica expressamente autorizado a publicar as informações curriculares contidas no Banco de Oportunidades, sob qualquer forma e registro, bem como compartilhá-las ou integrá-las a outras bases de dados próprias ou de terceiros de interesse das profissões de médico veterinário e de zootecnista, sem que daí decorra qualquer ônus ou obrigação para o CRMV-SC, exceto de preservar a integridade, a fidelidade, a exatidão e a correção dos dados e informações pessoais cadastrais, conforme estejam estes originariamente lançados no Banco de Oportunidades pelo usuário.

4. Conduta e Obrigações do Usuário

Como condição para utilizar o serviço, o usuário concorda em:

a) fornecer informações verdadeiras e exatas;

b) aceitar que o usuário é o único responsável por toda e qualquer informação cadastrada em seu Currículo, estando sujeito às consequências jurídicas decorrentes de declarações falsas ou inexatas que vierem a causar prejuízos ao CRMV-SC ou a terceiros;

c) não utilizar o serviço para fins ilícitos ou proibidos;

d) não utilizar o serviço para transmitir/divulgar material ilícito, proibido ou difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso ou calunioso;

e) não utilizar o serviço para transmitir/divulgar material que incentive discriminação ou violência;

f) não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;

g) não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço (ações de hacker);

h) não interferir ou interromper o serviço, as redes ou os servidores conectados ao serviço;

i) não criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de enganar outras pessoas ou de obter benefícios;

j) solicitar autorização para incluir links para outros sites e/ou bases de dados; e

k) comunicar imediatamente qualquer discrepância constatada pelo usuário nos dados e informações cadastrados e divulgados no e pelo Sistema Lattes, concomitante à sua correção procedida por ele próprio.

5. Conduta e Obrigações do CRMV-SC

5.1. O CRMV-SC reserva-se o direito de:

a) compartilhar e/ou exibir os dados curriculares dos usuários do serviço;

b) sem aviso prévio, realizar auditorias periódicas acerca das informações cadastradas pelo usuário;

c) cancelar o acesso do usuário ao serviço, bem como suprimir o registro das informações curriculares do usuário sempre que verificar a má-utilização por este do Sistema, ou a prática de abusos na sua utilização e no lançamento de informações cadastrais. Entende-se por abuso toda e qualquer atividade que ocasione prejuízo ou lesão de direitos do CRMV-SC ou a terceiros. A prática de ato delituoso por meio do Banco de Oportunidades ocasionará a sua apuração por meio de sindicância e caso constatada a responsabilidade do usuário, a adoção de medidas jurídicas repressivas.

5.2. O CRMV-SC não se responsabiliza pelas declarações falsas ou inexatas prestadas pelo usuário que vierem a causar prejuízos a terceiros ou ao próprio serviço.

6. Modificações deste Termo de Adesão e Compromisso

6.1. O CRMV-SC reserva-se o direito de alterar o conteúdo deste Termo, sendo responsabilidade do usuário consultá-lo regularmente.

6.2. O uso continuado do serviço implica na concordância do usuário com todas as regras, condições e avisos emanados do CRMV-SC, enquanto ali constar o cadastramento das informações pessoais fornecidas por aquele.