Registro de Estabelecimentos

Obrigatoriedade

Devem realizar registro/cadastro no CRMV-SC os estabelecimentos que exerçam atividades previstas em:
• Art. 5º e 6º da Lei n.º 5.517/1968
• Art. 3º da Lei n.º 5.550/1968
• Art. 1º e 2º da Resolução n.º 1.177/2017

Como solicitar o registro

O registro envolve duas etapas obrigatórias:
• Empresa: Faz a solicitação de registro no sistema Siscad Web, com preenchimento dos dados e envio da documentação;
✓ Acesso no Siscad Web via CNPJ - Manual com passo a passo.
• Responsável Técnico: Faz a homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no sistema Siscad Web;
✓ Acesso no Siscad Web via profissional - Manual com passo a passo.

Importante:
As etapas são independentes e podem ser realizadas em qualquer ordem.
Após o recebimento da documentação completa e a análise pelo setor, serão liberadas as taxas via sistema Siscad Web.

Documentos necessários

Documentos básicos (para a maioria dos casos)
• COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO (Cad. Nac. Pessoa jurídica - CNPJ): Pode ser emitido em: Clique aqui;
• COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO (contrato social ou equivalente);
• DOC. DE CONSTITUIÇÃO ou INSC. ESTADUAL ou CAD. FISCAL CF/UF: Pode ser emitido em: Clique aqui.

Casos específicos

1) Estabelecimentos com atendimento veterinário - hospitais, clínicas, consultórios e ambulatórios
• TERMO DE RESPONSABILIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 1.275/2019 - Clique aqui.

2) Prefeituras
• COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO - Lei Orgânica do Município;
• COMPROVANTE DE VÍNCULO DE REPRESENTANTE COM O ÓRGÃO - portaria ou ato de nomeação do profissional Responsável Técnico;
• TERMO DE RESPONSABILIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 1.275/2019 - quando houver hospitais, clínicas, consultórios e ambulatórios próprio - Clique aqui.

3) Consultório vinculado ao CPF
• Documento de identidade;
• Cédula de identificação profissional;
• TERMO DE RESPONSABILIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 1.275/2019 - Clique aqui.

4) MEI
• COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.

5) Produtor rural
• Documento de identidade;
• Nota fiscal de produtor rural.

6) Cooperativas, associações e equivalentes
• COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO - Estatuto social e ata.