MPSC obtém decisão judicial que obriga nomeação de médico-veterinário Responsável Técnico para o DIBEA

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que o município de Florianópolis nomeie um médico-veterinário como Responsável Técnico para a Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea). O prazo para contratação é de 15 dias.

A ação foi motivada por denúncias recebidas pelo MPSC sobre possíveis irregularidades nas condições de abrigo e atendimento aos animais recolhidos pela Dibea. Durante as investigações, foi realizada uma diligência com apoio do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SC), que apontaram deficiências físicas, sanitárias e administrativas na unidade.

Na decisão, foi reconhecida a urgência na contratação de RT, destacando que a ausência de responsável técnico compromete diretamente a segurança dos procedimentos clínicos e cirúrgicos realizados na Dibea, além da gestão de medicamentos e insumos. “O Responsável Técnico é o profissional legalmente habilitado para assegurar que a instituição atue de acordo com as normas técnicas, éticas e sanitárias. Nesta área de atuação, cabe ao RT garantir a qualidade dos atendimentos clínicos e cirúrgicos, supervisionar a correta administração e armazenamento de medicamentos, vacinas e insumos, orientar e fiscalizar a equipe técnica e de apoio, assegurar o cumprimento da legislação vigente e a promoção do bem-estar animal, entre outra atribuições”, afirma o presidente do CRMV-SC, Moacir Tonet.

Outros pedidos do MPSC, como convênios para realocação de animais e retomada da apuração autônoma de maus-tratos pela Dibea, foram indeferidos neste momento, por demandarem maior planejamento administrativo e orçamentário.


IRREGULARIDADES:
A inspeção ocorreu no último dia 11, conduzida pelo promotor Luciano Trierweiller Naschenweng, da 26ª Promotoria de Justiça,. A diligência contou com apoio técnico do CRMV-SC, que identificou diversas irregularidades, como:
• medicamentos veterinários vencidos;
• deficiências estruturais que comprometem o bem-estar dos animais;
• espaços inadequados nos recintos;
• número insuficiente de tratadores e médicos-veterinários;
• ausência de Responsável Técnico.