Bem-estar animal : CRMV-SC acompanha debate na Alesc sobre proteção e bem-estar animal em Santa Catarina

Nesta quarta-feira (10) foi promovido na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) 4ª edição do Fórum Catarinense de Proteção e Bem-Estar Animal. O Estado conta atualmente com um robusto marco legal, sustentado principalmente pelo Código Estadual de Proteção aos Animais, que orienta ações de defesa, conscientização e garantia de direitos. O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV-SC) esteve presente no debate representado pelo gerente executivo, M.V. José Humberto de Souza.

Coordenado pela Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Alesc, com apoio da Escola do Legislativo, o evento tem como objetivo promover o intercâmbio de conhecimentos técnicos, jurídicos e institucionais, fortalecendo políticas públicas, ampliando o debate sobre a causa animal e incentivando práticas responsáveis voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais em Santa Catarina.

"Quando a sociedade falha em proteger os animais, cabe ao Estado regular, fiscalizar e orientar para que a ética, a responsabilidade técnica e o bem-estar animal sejam assegurados. Nesse contexto, o CRMV-SC reafirma seu papel essencial como entidade reguladora da Medicina Veterinária, garantindo que a atuação profissional esteja sempre a serviço da saúde animal, da saúde pública e da sociedade", afirmou o representante do Conselho.

O encontro reuniu gestores públicos, servidores municipais, representantes do Ministério Público e do Judiciário, vereadores, protetores independentes, organizações não governamentais, médicos-veterinários, estudantes, pesquisadores, ativitas e integrantes da sociedade civil.

Avanços conquistados
Durante a abertura do fórum, o deputado Marcius Machado destacou a importância do Programa Pet Levado a Sério, considerado o maior programa de castração animal já realizado em Santa Catarina. Segundo o parlamentar, a iniciativa teve origem justamente nas discussões promovidas pela primeira edição do fórum. Ele lembrou que o projeto-piloto foi implementado na Serra Catarinense e resultou na castração de cerca de três mil animais em 18 municípios. A meta atual é ampliar esse número para seis mil animais, com o apoio do programa estadual.

Um dos palestrantes do evento, o professor e jurista Vicente Ataide Junior abordou o tema “Da Senciência Animal à Reforma do Código Civil Brasileiro: Animais como Sujeitos de Direito”. Para ele, Santa Catarina se destaca nacionalmente pelas iniciativas legislativas voltadas à proteção animal. “Santa Catarina é um estado precursor na elaboração de leis voltadas à causa animal e tem servido de referência para outras unidades da federação”, destacou.

Legislação fortalece proteção animal
Nos últimos anos, Santa Catarina ampliou significativamente sua legislação voltada à proteção animal, fortalecendo ações de prevenção, controle populacional e responsabilização de agressores.


Proteção a animais comunitários

Lei Estadual nº 19.726/2026
Institui a política de proteção aos cães e gatos comunitários, proibindo a remoção ou transferência dos animais sem justificativa técnica e sem comunicação aos cuidadores. A legislação também permite a instalação de casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas.


Lei nº 18.058/2021
Garante o direito de qualquer cidadão fornecer água e alimento aos animais em situação de rua, vedando o impedimento da prática sob pena de multa. Também é de autoria do deputado Marcius Machado.