Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - CRMV-SC
Estabelecimentos que possuem Responsável Técnico regularmente registrado e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ativa podem solicitar o Selo de Responsabilidade Técnica. A identificação tem como objetivo indicar ao público que o estabelecimento mantém responsável técnico formalmente vinculado às suas atividades, em conformidade com os requisitos aplicáveis ao exercício profissional. São dois modelos de selos, um que indicam a presença de médico-veterinário e outro de zootecnista.
O material está disponível para estabelecimentos que atendam aos critérios estabelecidos e permite a consulta das informações de regularidade por meio de QR Code, facilitando o acesso a dados relacionados à responsabilidade técnica vinculada ao local.
O selo poderá ser obtido de duas formas:
• Durante as ações de fiscalização do CRMV-SC: Os fiscais do Conselho verificarão se o estabelecimento atende aos requisitos legais e normativos necessários para a concessão do selo.
•Mediante solicitação ao CRMV-SC: O pedido poderá ser realizado pelo Responsável Técnico pelo e-mail selos@crmvsc.gov.br. Após a análise e confirmação da regularidade do estabelecimento, o selo poderá ser retirado presencialmente pelo Responsável Técnico ou por representante legal devidamente identificado, na sede ou em uma das unidades regionais do CRMV-SC, mediante agendamento ou confirmação da equipe administrativa.
O Selo de Responsabilidade Técnica conta com um QR Code que direciona o usuário para uma consulta no sistema Siscad. Por meio dessa ferramenta, qualquer cidadão poderá verificar a regularidade do estabelecimento junto ao Conselho, conferindo informações sobre seu registro e a existência de Responsável Técnico com ART ativa.
Adesão facultativa
A adesão ao programa é facultativa. No entanto, a presença do selo representa um importante diferencial para os estabelecimentos, demonstrando ao público o compromisso com a responsabilidade técnica, a qualidade dos serviços e a atuação de profissionais habilitados.
Uso indevido
O uso indevido, a falsificação ou a manutenção do selo por estabelecimentos em situação irregular estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação vigente e nas normas do Sistema CFMV/CRMVs.
Transparência e Prestação de Contas