Edital do Concurso Resultado Final - Cargos de Nível Médio Resultado Final - Cargos de Nível Superior Declaração de Desistência de Nomeação Prorrogação do prazo de validade do Concurso - Cargos de Nível Médio Prorrogação do prazo de validade do Concurso - Cargos de Nível Superior COMUNICADO Convocados Assistente Administrativo - Joaçaba 1° Maria Gabriela Cordazzo - Data nomeação: 17/08/2017 - Data de posse: 29/08/2017 Homologação Final do Concurso - Cargos de nível superior O CRMV-SC informa que a Ação Civil Pública n.º 5013122-81.2017.4.04.7200, que suspendia a homologação do resultado final do Concurso Público - Edital 002/2017, foi julgada improcedente pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis, decisão esta que transitou em julgado na data de 18/06/2018. Assim, o resultado final do Concurso Público - Edital 002/2017, quanto aos cargos de nível superior (Advogado e Agente de Orientação e Fiscalização Profissional), foi homologado, com a devida publicação no Diário Oficial da União. Abaixo, cópia da decisão prolatada nos autos n.º 5013122-81.2017.4.04.7200. Clique aqui Considerando a homologação do resultado deste Concurso no dia 11/08/2017 para os cargos de nível médio e no dia 09/08/2018 para os cargos de nível superior, salientamos o disposto no item 12.9 do Edital 002/2017: 12.9. A nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso ocorrerá por conveniência administrativa do CRMV-SC e dependerá da disponibilidade orçamentária,com especial observância aos limites estabelecidos para despesas com pessoal, previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, esse concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data do ato de homologação do resultado para cada emprego, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do CRMV-SC (item 12.1)