Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina - CRMV-SC
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Legislação



Institucional Legislação Planejamento e Relatórios Despesas e Receitas Licitações e Contratos Gestão de Pessoas Carta de Serviços SIC

Legislação
Lei 5.517 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei 5.634 - Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.

Lei 5.550 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Lei 4.950-A - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Lei 6.839 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Decreto 64.704 - Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 69.134 - Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 70.206 - Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária e altera artigos do Decreto 69.134.


Legislação CFMV
Resolução n.º 1573/2023 - Regulamenta as alíneas do artigo 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e as alíneas do artigo 2º do Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969.

Resolução n.º 1562/2023 - Atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

Resolução n.º 1453/2022 - Especifica o campo de atividades do Zootecnista.

Resolução n.º 1374/2000 - Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica, atividades clínico-laboratoriais, Estrutura e Funcionamento dos Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário, Postos de Coleta, Laboratórios de Patologia Veterinária e dá outras providências.

Resolução n.º 1321/2000 - Institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária e dá outras providências.

Resolução n.º 1275/2019 - Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.

Resolução n.º 1267/2019 - Aprova o Código de Ética do Zootecnista.

Resolução n.º 1236/2018 - Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências.

Resolução n.º 1177/2017 - Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV nº 592, de 26 de junho de 1992, e dá outras providências.

Resolução n.º 1138/2016 - Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário.

Resolução n.º 1069/2014 -Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências.


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Resoluções CRMV-SC
Resolução n.º 0002/2023 - Cria o agraciamento com o distintivo da Medicina Veterinária e da Zootecnia aos profissionais que exercerão mandato no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina e aos profissionais formados em Medicina Veterinária e Zootecnia e dá outras providências.

Resolução n.º 0109/2021 - Institui a Política de Governança.

Resolução n.º 0108/2021 - Tornam públicos os requisitos para seleção de profissionais para representação do CRMV-SC em comitês, comissões, grupos de trabalho e outros fóruns de discussão de assuntos relacionados à Medicina Veterinária e à Zootecnia.

Resolução n.º 0101/2014 - Altera a remuneração do defensor dativo no processo ético-profissional no âmbito do CRMV-SC, conforme Resolução CFMV n.º 875/2007.

Resolução n.º 0096/2014 - Dispõe sobre procedimentos para registro e anotação de responsabilidade técnica de estabelecimentos avícolas.

Resolução n.º 0093/2013 - Disciplina a expedição pelo CRMV-SC da listagem de profissionais e pessoas jurídicas inscritas nessa Autarquia, revoga a Resolução n.º 073/2010 e dá outras providências.

Resolução n.º 0088/2012 - Normatiza a defensoria dativa no Processo Ético-Profissional no âmbito do CRMV-SC, conforme Resolução CFMV n.º 875/2007.


Portarias CRMV-SC
Portaria n.º 0011/2023 - Fixa a carga horária de estágio e o valor pago a título de bolsa.

Portaria n.º 0008/2023 - Institui Valor Referência para provimento de diárias, jeton, ressarcimento de deslocamento, valores da verba de representação e de outras verbas indenizatórias.

Portaria n.º 0006/2023 - Designa as agentes de contratação/pregoeiras oficiais, constitui a comissão permanente de licitação/contratação e equipe de apoio do CRMV-SC.

Portaria n.º 0038/2022 - Implanta o Plano de Reestruturação Administrativa.

Portaria n.º 0840/2021 - Altera a Portaria nº 799/2021.

Portaria n.º 0800/2021 - Regulamenta o procedimento de concessão de passagens, o provimento de deslocamento com veículo oficial e o reembolso de despesas com deslocamento para diretores, conselheiros, delegados regionais, membros de comissões assessoras, colaboradores eventuais, empregados e prestadores de serviços quando à serviço.

Portaria n.º 0799/2021 - Regulamenta a concessão de verbas indenizatórias, em forma de diárias, jetons ou de representação para diretoria executiva, conselheiros, delegados regionais, membros de comissões assessoras, colaboradores designados e funcionários quando em viagem ou em atendimento às atribuições institucionais.

Portaria n.º 0662/2018 - Institui regulamento interno para o acompanhamento da jornada de trabalho, política de concessões e consequências.