Recurso ao Auto de Multa
01 de janeiro de 2025
Se você recebeu um Auto de Multa, deve, dentro do prazo máximo informado no documento, efetuar o pagamento do boleto ou apresentar recurso ao CRMV-SC.
Caso a situação seja regularizada, será necessário solicitar via formulário de recurso o cancelamento do Auto de Multa.
COMO APRESENTAR RECURSO
Imprima, preencha e assine o formulário abaixo e entregue ao CRMVSC. A entrega do formulário poderá ser feita pessoalmente no CRMVSC, via correios ou enviado para o e-mail fiscalizacao@crmvsc.gov.br, desde que tenha certificação digital passível de conferência eletrônica.
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O recurso administrativo será encaminhado para julgamento no Plenário do CRMV-SC e a cobrança do Auto de Multa estará suspensa até decisão definitiva.
Observação: Se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.
ANDAMENTO DO RECURSO
Após julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida será comunicada aos interessados.
Se o recurso for deferido:
- O Auto de Multa será cancelado e arquivado.
Se o recurso for indeferido:
- Deverá ser efetuado o pagamento do Auto de Multa. Para solicitar o boleto, entre em contato com o CRMV-SC.
- Você também poderá apresentar recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O recurso deverá ser entregue pessoalmente ou via correio para o CRMV-SC, ou enviado por e-mail para fiscalizacao@crmvsc.gov.br desde que tenha certificação digital passível de conferência eletrônica.
Se o pagamento do Auto de Multa não for efetuado, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.
A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO DA DECISÃO.
