Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - CRMV-SC
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Por que não existe Black Friday para serviços médico-veterinários?

06 de novembro de 2024

Já se tornou uma tradição esperar pelas promoções de novembro para adquirir produtos e serviços. Porém, o CRMV-SC alerta que na Medicina Veterinária não tem Black Friday. As regras para a veiculação de publicidade na Medicina Veterinária são reguladas pela Resolução CFMV n° 780/2004, pelo Código de Ética do Médico-Veterinário, Resolução CFMV n°1138/2016 e há também parâmetros do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990 a serem seguidos.

Serviços como vacinação, consultas, castrações e exames não devem entrar em promoção. Esta prática configura falta ética. Na Medicina Veterinária não é permitido divulgar serviços como gratuitos ou que sejam oferecidos como prêmio de qualquer natureza. Publicidades com promoções ou que mencionem preços são proibidas pelo Código de Ética da profissão.

Portanto, o profissional Responsável Técnico (RT) e o estabelecimento que veicularem propagandas que infrinjam as regras, seja em formato impresso ou digital, podem ser denunciados ao Conselho e, confirmada a falta ética, responderem a processo junto à autarquia.

Embora a Black Friday possa ser uma excelente oportunidade para comprar acessórios, roupas, brinquedos ou rações com desconto, os serviços médico veterinários mantem-se à parte.

Código de Ética do Médico-Veterinário - Resolução nº 1138/2016

Art. 13 - “O médico-veterinário não deve oferecer nem permitir que seus serviços profissionais sejam oferecidos como prêmio de qualquer natureza.”

Art. 14 - “É vedado ao médico veterinário veicular em meios de comunicação de massa e em redes sociais os preços e as formas de pagamento de seus serviços.”

Art. 15 - “É vedado ao médico-veterinário divulgar os seus serviços como gratuitos ou com valores promocionais.”