Profissionais e empresas registrados no CRMV-SC terão até o dia 15 de abril para realizar o credenciamento DT-e
17 de fevereiro de 2025
Profissionais e empresas registrados no CRMV-SC terão até o dia 15 de abril para realizar o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), conforme a Resolução CFMV nº 1563/2023.
O que é DT-e?
O DT-e é um conceito utilizado no âmbito tributário, que se refere ao endereço eletrônico fornecido pelo contribuinte (pessoa física ou jurídica) para receber notificações e comunicações oficiais de órgãos fiscais, como a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda de um Estado ou Conselhos Profissionais, por exemplo.
A principal alteração é que, ao invés dos documentos serem enviados pelos Correios, as autoridades fiscais utilizam o canal eletrônico para se comunicar com o contribuinte, garantindo maior agilidade e eficiência. O credenciamento é fundamental porque a comunicação oficial entre o Sistema CFMV/CRMVs e os sujeitos passivos das anuidades, multas, taxas e demais obrigações tributárias será EXCLUSIVAMENTE eletrônica.
Como fazer o credenciamento
Basta realizar seu login no Siscad Web, e automaticamente irá aparecer na tela o Termo de Adesão por Domicílio Tributário Eletrônico. O próximo passo é cadastrar até três números de celular e três endereços de e-mail. Caso a tela não apareça, significa que o seu credenciamento já foi realizado. Para verificar ou alterar seus dados cadastrais clique aqui.
Após o prazo, serão considerados como validados os e-mails e números de telefones já registrados no banco de dados do Sistema CFMV/CRMVs, cujas comunicações oficiais serão dadas como efetivadas ao serem enviadas. Em Santa Catarina, mais de 3 mil profissionais e aproximadamente 13 mil empresas ainda não realizaram o procedimento.
De acordo com o Art. 3º da Resolução CFMV nº 1563/2023: “O Sistema CFMV/CRMVs utilizará a comunicação eletrônica via DT-e para, dentre outras finalidades: I - cientificar a pessoa física e jurídica de quaisquer tipos de atos administrativos; II - encaminhar notificações e intimações, inclusive notificações de lançamentos e/ou constituição de dívida tributária e não tributária; III - encaminhar avisos em geral”.
