Deputado André Figueiredo será relator do PL do piso salarial de médicos-veterinários e zootecnistas; CFMV atua na articulação

O Projeto de Lei nº 6066/2023, que propõe a instituição de um piso salarial nacional para médicos-veterinários e zootecnistas, acaba de dar um passo importante na Câmara dos Deputados. Após intensa articulação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o deputado federal André Figueiredo foi designado como relator da proposta na Comissão de Administração e Serviço Público (Casp).

De autoria do deputado federal Duarte Jr., o projeto estabelece uma remuneração mínima obrigatória para os profissionais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e para servidores públicos civis da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A proposta reconhece a relevância social e econômica dos médicos-veterinários e zootecnistas, que atuam diretamente em áreas como saúde pública, produção animal, vigilância sanitária, controle de zoonoses e segurança alimentar. “São mais de 80 atividades profissionais previstas em leis federais, com impacto direto na saúde da população, no meio ambiente e no agronegócio - setor responsável por movimentar cerca de R$ 520 bilhões anuais só na produção de proteína animal”, diz trecho do projeto de lei.

No campo jurídico, o PL está amparado pela Constituição Federal, que garante o direito a um piso proporcional à complexidade do trabalho, e por precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a constitucionalidade da fixação de pisos nacionais, inclusive com vinculação a Estados e Municípios (como no caso dos professores, na ADI 4167).

Mas diante dos avanços, é importante esclarecer os limites e a atuação de cada instituição nesse processo. A presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, reforçou com clareza e firmeza o papel do Conselho.

“O CFMV não tem a caneta nem a prerrogativa legal para, por meio de uma assinatura, determinar o pagamento do piso salarial. Essa não é uma atribuição dos conselhos profissionais. A construção de um piso depende de diálogo político entre sindicatos, associações, o Congresso Nacional e, sobretudo, do engajamento das próprias categorias. O momento é de união. Mesmo com todas as restrições à sua atuação, o CFMV tem se colocado como um agente político neste processo, porque acredita na valorização real dos médicos-veterinários e zootecnistas. O nosso papel é institucional: defender tecnicamente, articular politicamente e representar a força dessas profissões nos espaços em que somos ouvidos”, ressaltou.

Com a relatoria agora definida na Casp, o próximo passo é a apresentação do parecer do deputado André Figueiredo. Em seguida, o projeto passará pelas Comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para análise de outras comissões no Senado Federal. “O CFMV continuará acompanhando de perto cada etapa da tramitação, contribuindo com conhecimento técnico, articulação institucional e compromisso inegociável com o fortalecimento das profissões e com a dignidade de quem escolheu cuidar da saúde animal, da saúde pública e da produção de alimentos”, completou Ana Elisa Almeida.